Nova Lei em Florianópolis Cria Voluntários para Segurança e Gera Polêmica
No dia 10 de novembro de 2025, a Câmara Municipal de Florianópolis aprovou um projeto de lei que permite a atuação de moradores como agentes de segurança voluntários, gerando um intenso debate entre os vereadores. A proposta, que necessita da sanção do prefeito Topázio Neto (PSD), foi aprovada em regime de urgência, refletindo a necessidade imediata da administração municipal em fortalecer a segurança pública na capital catarinense.
Detalhes do Projeto de Lei
O projeto de lei autoriza o serviço voluntário em apoio à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública. Os voluntários poderão atuar em três áreas principais: Guarda Municipal, Defesa Civil e Fiscalização. Embora os agentes voluntários não sejam remunerados, o projeto prevê o ressarcimento de despesas com alimentação e transporte, desde que haja disponibilidade financeira por parte da Prefeitura.
O número de voluntários e as condições para sua atuação serão definidos posteriormente pela administração municipal. A proposta foi aprovada com 13 votos favoráveis e 3 contrários, o que evidencia a divisão de opiniões entre os vereadores sobre a eficácia e a legalidade do projeto.
Objetivos da Administração Municipal
A Prefeitura de Florianópolis justifica o projeto como uma medida para fortalecer os serviços de segurança durante a alta temporada, especialmente em períodos de maior fluxo turístico. Em anos anteriores, a administração municipal se viu obrigada a contratar equipes terceirizadas, o que gerou gastos significativos, estimados em cerca de R$ 300 mil para o ano de 2024/2025.
Além de buscar reduzir os custos, o projeto visa promover a participação cidadã e criar oportunidades para jovens que ainda não ingressaram no mercado de trabalho. A vice-prefeita e secretária municipal de Segurança e Ordem Pública, Maryanne Mattos (PL), destacou que a iniciativa pode servir como um “ganha-ganha”, ao permitir que jovens conheçam a carreira na segurança pública municipal.
Preocupações da Oposição
Apesar dos argumentos favoráveis, o projeto enfrenta críticas da oposição. Os vereadores Camasão (PSOL) e Carla Ayres (PT) classificaram o projeto como “inconstitucional”, argumentando que a possibilidade de voluntários atuarem na fiscalização pode infringir normas já estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, a falta de clareza sobre o uso de armas por parte dos voluntários e a ausência de um número definido de agentes geram preocupações sobre a segurança e a eficácia do programa.
A Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, em resposta às críticas, garantiu que os voluntários não terão autorização para portar armas e que sempre estarão acompanhados por oficiais treinados durante suas atividades.
Defesa do Projeto pelo Governo
O líder do governo na Câmara, vereador Diácono Ricardo (PSD), defendeu a proposta como um avanço na integração entre a comunidade e o poder público. Ele argumentou que a medida não apenas fortalece a segurança da cidade, mas também oferece oportunidades de emprego e capacitação para jovens, em um momento em que o mercado de trabalho é desafiador.
Critérios para Seleção dos Voluntários
Para se tornar um agente comunitário, os candidatos devem atender a uma série de requisitos, que incluem:
- Ter no mínimo 18 anos;
- Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais;
- Comprovar sanidade mental e capacidade física;
- Concluir o curso de Agente de Segurança e Ordem Pública Comunitário;
- Apresentar Termo de Adesão ao Serviço Voluntário;
- Realizar exame toxicológico.
Além disso, está prevista a realização de exames toxicológicos durante o período de atuação, com a possibilidade de dispensa em caso de recusa. Todos os voluntários deverão atuar uniformizados, garantindo uma apresentação adequada durante o exercício de suas funções.
Modelo Pioneiro no Brasil
A proposta de Florianópolis é considerada pioneira no Brasil, inspirada em modelos de voluntariado já existentes, como o dos guarda-vidas do Corpo de Bombeiros Militares de Santa Catarina (CBMSC). No entanto, a iniciativa se destaca por capacitar voluntários a atuar em múltiplas áreas de segurança, o que pode servir de modelo para outras cidades.
A criação de um programa de voluntariado para a segurança pública em Florianópolis representa uma tentativa de inovar na gestão de segurança, embora a polêmica em torno da sua implementação sugira que um debate mais amplo e aprofundado é necessário para garantir a eficácia e a legalidade do projeto.