Pacote de Fim de Ano do Governo de Santa Catarina Enviado à Assembleia Legislativa
O governo de Santa Catarina está se preparando para a apresentação de um pacote abrangente de projetos de lei na Assembleia Legislativa (Alesc) para a reta final do ano. Este pacote, que já começou a ser enviado entre os dias 17 e 18 de novembro de 2025, inclui uma série de propostas que visam não apenas o refinanciamento de dívidas, mas também o estímulo à aviação regional e a criação de linhas de crédito para cooperativas agrícolas.
Refinanciamento de Dívidas e Mudanças Tributárias
Uma das principais propostas do pacote é a implementação de um programa de refinanciamento de dívidas, conhecido como Refis, que abrangerá três impostos estaduais: IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) e ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). As medidas incluem descontos significativos de até 95% sobre multas e juros para os contribuintes que regularizarem suas pendências fiscais.
A tabela a seguir ilustra os descontos propostos:
- IPVA: Redução de 75% a 90% sobre multas e juros, sem opção de parcelamento, para débitos até 31 de dezembro de 2025.
- ITCMD: Descontos de 45% a 90%, com possibilidade de parcelamento em até 24 vezes, para débitos até 31 de dezembro de 2025.
- ICMS: Descontos de até 95% para pagamento à vista e parcelamento em até 72 vezes, para débitos até 31 de março de 2025, com a expectativa de recuperação de até R$ 1 bilhão em créditos tributários.
Essas medidas visam estimular a arrecadação do estado, especialmente após as mudanças trazidas pela Reforma Tributária, que alteraram a forma como os impostos serão distribuídos entre os estados a partir de 2029.
Isenção de Taxas e Benefícios Fiscais
Além do programa de refinanciamento, o pacote propõe isenção da taxa de segurança preventiva para eventos esportivos. Atualmente, organizadores de eventos precisam pagar R$ 26,11 por policial militar por hora. Com a nova proposta, essa taxa será eliminada, resultando em uma economia de até R$ 400 mil anuais para organizadores de campeonatos, shows e outros eventos.
Outra iniciativa dentro do pacote prevê a concessão de benefícios tributários para novos setores, incluindo a indústria de eletrodomésticos e a produção de ketchup e molhos de tomate, através da oferta de crédito presumido de ICMS. Além disso, ajustes nos benefícios fiscais para empresas que possuem Tratamentos Tributários Diferenciados (TTDs) também estão previstos.
Promoção da Aviação Regional
O pacote de fim de ano do governo de Santa Catarina também inclui o Programa Voa + SC, que visa subsidiar companhias aéreas que queiram estabelecer novas rotas de transporte aéreo, conectando aeroportos de Santa Catarina. A proposta busca estimular a aviação regional, especialmente para os aeroportos do interior que atualmente não possuem linhas diretas para outras cidades do estado.
Os detalhes sobre as companhias aéreas elegíveis para participar do programa e os critérios para concessão dos subsídios serão definidos em um edital que será lançado após a aprovação do projeto. Para os consumidores, espera-se que essa iniciativa amplie as opções de voos disponíveis e torne as passagens mais acessíveis.
Crédito para Cooperativas Agrícolas
O pacote também traz o Programa Coopera Agro SC, que visa criar até 10 linhas de crédito para fortalecer cooperativas e agroindústrias no estado. Segundo informações do governo, essa iniciativa poderá viabilizar até R$ 1 bilhão em financiamentos. Os agricultores vinculados a cooperativas poderão acessar taxas de juros reduzidas, próximas a 9% ao ano, com um prazo total de 10 anos, incluindo um período de carência de dois anos.
Próximos Passos
Todas essas propostas ainda estão em fase de envio para a Alesc e deverão começar a tramitar em breve, com previsão de votação pelos deputados estaduais até a metade de dezembro. Segundo informações, uma segunda parte do pacote deve ser concluída e enviada até o dia 24 de novembro de 2025, trazendo mais novidades e medidas para a população catarinense.