A instituição do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Serviços, Transportes e Comunicação) do Piauí, foi aprovada pela Assembleia Legislativa na sessão plenária de hoje (2). O Projeto de Lei 33/2019 do Poder Executivo, que trata da recuperação de créditos tributários, prevê descontos de até 95% de juros e multas para devedores de ICMS.

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