O secretário de Governo, Osmar Júnior protocolou, na manhã desta sexta-feira (11), na Assembleia Legislativa, as mensagens de projetos complementares do Programa de Regularização Fundiária. Antes, conversou pessoalmente com o presidente, Temístocles Filho e o relator da proposta deputado João Mádison, sobre a importância da aprovação dos projetos.

Trata-se da Proposta de Emenda Constitucional que insere na redação do artigo 7 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, o parágrafo cujo teor possibilita que os interessados pleiteiam o reconhecimento de titularidade das terras que, apesar de adquiridas de boa-fé, haja questionamento sobre a aptidão do título.

A PEC remete à Lei Complementar a regulamentação do procedimento a ser seguido para que o Estado reconheça a titularidade. E já apresenta alguns requisitos, entre os quais, além da aquisição de boa-fé e do pagamento pertinente à área a ser reconhecida, o prazo temporal da abertura de matrícula, que deve ser anterior a 28 de setembro de 2010; o georreferenciamento certificado nos termos da legislação federal, com cadastramento no Incra; a inexistência de disputa judicial sobre o imóvel rural a ser reconhecido; a demonstração da prática da cultura efetiva e de observância à legislação ambiental e, ainda, que o imóvel rural não se sobreponha a territórios tradicionais.

A segunda mensagem submete à apreciação da Assembleia o projeto de lei que regulamenta o reconhecimento de domínio. A proposição basicamente repete os requisitos nacionais, acrescentando regras procedimentais em relação aos pedidos que poderão tramitar perante o Interpi. "São medidas que complementam a política estadual de Regularização Fundiária, na medida em que visa conferir segurança jurídica especialmente àqueles que praticam cultura efetiva em suas terras, mas que ainda se ressentem de questionamentos sobre o título aquisitivo, o que termina por inibir o maior desenvolvimento agropecuário no Estado", observa o governador Wellington Dias, que assina os documentos.

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