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Gilmar Mendes nega pedidos para suspender MP da liberdade econômica

Parlamentares queriam suspensão do andamento do texto. Ministro disse que questionamentos se referem a questões internas do Congresso e que não cabe interferência do Judiciário.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou na noite desta quinta-feira (5) duas ações apresentadas por parlamentares que pediam a suspensão da sanção da medida provisória da liberdade econômica.

Mendes considerou que os questionamentos tratavam sobre questões internas do Congresso e que não cabe interferência do Judiciário neste momento. Ele frisou que, quando o texto for sancionado e se torne uma lei efetiva, nada impede que novos questionamentos sejam apresentados.

“No caso em exame, inegável que o ato coator baseia-se em construção regimental, reputando-se, portanto, de natureza interna corporis e insuscetível, neste momento, de controle por esta Corte, em sede de mandado de segurança. Entretanto, relevante pontuar que, por se tratar na mandado de segurança preventivo, estamos diante de um controle não exauriente de delibação acerca do tema. De modo que, tendo em vista todas as peculiaridades do caso, não há qualquer impedimento para que esta matéria retorne ao debate após eventual sanção da Presidência da República”, disse o ministro em uma das decisões.

O texto da MP foi aprovado no Senado há duas semanas e aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro.

O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) e um grupo de deputados entraram com mandados de segurança no Supremo quando a matéria ainda estava em discussão para pedir a suspensão do texto. Como a MP já passou no Senado, o requerimento poderia levar ao impedimento da sanção.

O argumento da ação do senador era que a votação no Senado foi inconstitucional porque o texto trazia matérias estranhas ao tema central da MP, como mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). E que a Constituição proíbe temas estranhos no texto.

Já os deputados entendiam que como o Senado retirou uma parte do texto, ele deveria voltar para análise da Câmara.

Fonte: G1

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