Os servidores (as) e empregados (as) da Administração Pública Direta, Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, inclusive das fundações mantidas pelo poder público, que desejarem concorrer a cargo eletivo nas eleições 2020 devem afastar-se do exercício de seu cargo, com vencimentos e vantagens integrais, da data do registo de sua candidatura pela Justiça Eleitoral, até o dia seguinte ao da eleição. Terminado o prazo, ocorrerá a reassunção do servidor (a) efetivo na própria unidade de lotação.

Os servidores comissionados no poder público que desejam ser candidatos em 2020, devem se afastar 3 meses antes do processo eleitoral, exceto secretários municipais e ocupantes de cargo do primeiro escalão que devem se afastar com antecedência de 6 meses antes do pleito. Os dirigentes sindicais devem se afastar 04 meses antes.

Presidente e diretor de autarquia, fundação e empresa para casos de disputar eleição para prefeito ou vice-prefeito devem se afastar com 04 meses de antecedência, em caso de concorrer para vereador, devem se afastar do cargo com 06 meses antes da eleição. Este mesmo critério é usado para o afastamento de Diretor ou gerente de empresa que contrata com a Administração salvo contrato com cláusulas uniformes, Dirigente de Fundação de Direito Público ou Privado que receba subvenções imprescindíveis a sua sobrevivência, Autoridade Militar, Autoridade Policial, Presidente de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, e fundações públicas e as mantidas pelo Poder Público. Presidentes de Conselho de Entidade de Previdência de Servidores Municipais.

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