Justiça Federal Determina Entrega de Documentos da Ditadura pela CSN ao Arquivo Nacional
A Justiça Federal proferiu uma condenação à Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), obrigando a entrega de todos os documentos gerados antes de sua privatização, ocorrida em 1993, ao Arquivo Nacional. A decisão, emitida na quarta-feira, dia 26, pela 1ª Vara Federal de Volta Redonda, foi resultado de uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF). A CSN tem a possibilidade de recorrer da sentença.
Contexto da Decisão
O caso em questão envolve arquivos pertencentes à Assessoria de Segurança e Informações (ASI), uma estrutura criada em 1977 que estava subordinada ao Serviço Nacional de Informações (SNI). Essa assessoria tinha como função monitorar trabalhadores e coletar dados de inteligência, repassando informações relevantes ao regime militar da época. O acesso a esses documentos, segundo a Justiça, vinha sendo restringido pela CSN por várias décadas, mesmo após a privatização da empresa.
Posição da CSN
Em nota oficial, a CSN declarou que já oferece acesso ao seu acervo documental histórico pré-privatização, reafirmando seu compromisso com a transparência e com a liberdade de informação. A empresa ressaltou que o material é preservado por uma coordenadoria exclusiva, responsável por manter a integridade da documentação. Além disso, a CSN enfatizou que está empenhada em assegurar que dados de interesse público sejam acessíveis de maneira clara e responsável, fortalecendo o diálogo com a sociedade e seus diversos públicos.
Orientações e Responsabilidades
A decisão judicial determina que o Arquivo Nacional realize uma nova visita técnica à CSN dentro de um prazo de 15 dias, com o objetivo de orientar o tratamento do acervo que deve ser guardado permanentemente. A CSN, por sua vez, deve liberar o acesso a todos os locais onde os documentos anteriores à privatização estão armazenados. A empresa será responsável por identificar, classificar e avaliar o material, seguindo as diretrizes do órgão federal, além de arcar com os custos envolvidos nesse processo. O MPF terá a supervisão de todas as etapas desse trabalho.
Importância da Sentença
Na sentença, o juiz Frederico Montedonio Rego destacou a responsabilidade do poder público em garantir a preservação da memória nacional. O magistrado classificou como inconstitucional a prática da CSN de tratar como privados documentos que foram produzidos quando a empresa ainda era estatal. Em um trecho da decisão, o juiz afirmou que a companhia tornou-se “senhora da memória e do esquecimento”, ao restringir o acesso a registros que são parte importante da história de Volta Redonda, do estado do Rio de Janeiro e do Brasil como um todo.
Além de discutir a disputa institucional entre a CSN e o MPF, a sentença menciona investigações que revelam possíveis violações de direitos humanos que ocorreram dentro da companhia durante o período do regime militar. A abertura do acervo é considerada fundamental para garantir o direito à memória, verdade e justiça, princípios reconhecidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A transparência em relação a esses documentos é essencial para evitar que violações semelhantes se repitam no futuro.
Considerações Finais
A condenação da CSN pela Justiça Federal representa um passo importante na luta pela transparência e pela preservação da memória histórica do Brasil. A entrega dos documentos da ditadura ao Arquivo Nacional não apenas possibilita o acesso à informação, mas também coloca um foco nas responsabilidades que as empresas têm em relação aos direitos humanos e à verdade histórica. A sociedade brasileira, ao ter acesso a esses registros, poderá entender melhor o seu passado e trabalhar para garantir que tais episódios não voltem a ocorrer.