Facções e a Busca por Lucro: Uma Análise Crítica
A recente operação policial considerada a mais letal da história do Brasil, que resultou na morte de 121 pessoas, incluindo 4 policiais e 117 civis, trouxe à tona o debate sobre a segurança pública e a atuação das facções criminosas no país. O assunto gerou discussões acaloradas entre os representantes do Executivo e do Legislativo, com destaque para iniciativas como a CPI do Crime Organizado, o Projeto de Lei (PL) Antifacção, que busca equiparar facções a organizações terroristas, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública.
Contexto Atual da Segurança Pública
O Senado, em uma sessão recente, elegeu Fabiano Contarato (PT-ES) para presidir a CPI do Crime Organizado, enquanto Alessandro Vieira (MDB-SE) assumiu a relatoria. A CPI tem como principal objetivo investigar o crime organizado, abrangendo temas como lavagem de dinheiro, crimes digitais e controle de territórios. No entanto, especialistas como Ignacio Cano, professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), alertam que a amplitude da proposta pode resultar em uma discussão superficial, afirmando que “a CPI, a princípio, vai falar de tudo, o que quer dizer que não vai falar de nada”.
Propostas Legislativas em Debate
Além da CPI, tramitam no Legislativo propostas que visam endurecer a legislação contra facções. O PL 1283/2025, de autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), sugere a extensão da Lei Antiterrorismo a organizações criminosas e milícias, enquanto o PL 724/2025, do deputado Coronel Meira (PL-PE), busca incluir a definição de narcoterrorismo nas legislações pertinentes.
A proposta de classificar facções criminosas como terroristas é um ponto de discórdia entre governo e oposição. Governadores de direita, incluindo Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, têm pressionado para que os Estados Unidos reconheçam o Comando Vermelho como uma organização narcoterrorista, o que poderia levar a sanções internacionais. Cano considera essa abordagem como “um elemento estapafúrdio”, ressaltando que o governo fluminense não possui mandato para negociar com autoridades estrangeiras.
A Natureza da Criminalidade no Brasil
Um dos principais argumentos contra a classificação de facções como terroristas é que, diferentemente do terrorismo, que busca objetivos políticos por meio da violência indiscriminada, as facções no Brasil visam principalmente o lucro. Cano argumenta que a criminalidade no país não tem como objetivo derrubar governos, o que torna a aplicação da Lei Antiterrorismo inadequada. Ele alerta para a distorção na aplicação dessa lei, que em muitos países implica em prazos de prisão mais longos ou na diminuição de garantias processuais, mas nunca na execução sumária de indivíduos.
Possíveis Intervenções Estrangeiras e suas Implicações
A questão de uma possível intervenção dos Estados Unidos no Brasil através de uma legislação antiterrorismo é vista como remota. As relações entre os dois países são diferentes das relações que os EUA mantêm com a Colômbia e a Venezuela, onde Washington busca ativamente mudanças de regime. O tráfico de drogas brasileiro, segundo especialistas, tem como destino principal a Europa, o que reduz a justificativa para uma ação do governo americano no Brasil.
Respostas do Governo Federal
Em resposta ao cenário de insegurança, o governo federal apresentou o PL Antifacção, que visa aumentar as penas para crimes cometidos por facções e atacar as operações financeiras desses grupos. A PEC da Segurança Pública também voltou a ser discutida, com o objetivo de melhorar a integração das forças de segurança em todo o país. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, tem promovido essa PEC, que busca constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Conclusão
O debate sobre a segurança pública no Brasil, impulsionado pela recente operação policial e pelas propostas legislativas em andamento, levanta questões complexas sobre a natureza do crime organizado e a aplicação de leis antiterroristas. Especialistas alertam para a necessidade de uma abordagem mais eficaz e fundamentada que leve em consideração a realidade das facções criminosas, que, embora operem com violência, não buscam a derrubada do governo, mas sim, a maximização de lucros. A situação exige um acompanhamento atento das discussões políticas e a busca por soluções que realmente abordem as raízes do problema.