AGU Solicita Reconsideração de Decisão de Gilmar Mendes sobre Impeachment de Ministros
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes que reconsidere sua recente decisão que limita a abertura de processos de impeachment contra ministros da Corte. Essa solicitação foi feita em uma manifestação enviada ao ministro, na qual a AGU argumenta que a medida cautelar deve ter seus efeitos suspensos até que o Plenário do STF julgue o tema de forma definitiva. A sessão para analisar essa questão está marcada para o dia 12 de dezembro de 2025.
Contexto da Decisão de Gilmar Mendes
No último dia 3 de dezembro de 2025, Gilmar Mendes decidiu que apenas a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá propor a abertura de processos de impeachment contra ministros do STF. Essa decisão altera uma prática que permitia a cidadãos comuns apresentar pedidos de impeachment, o que, segundo Mendes, poderia comprometer a imparcialidade da Justiça e a confiança pública nas instituições.
Impactos da Decisão
Gilmar Mendes argumentou que o direito de qualquer cidadão propor o impeachment de um juiz da mais alta Corte do país poderia levar a ações motivadas por interesses políticos e não por fundamentos jurídicos sólidos. Ele destacou que isso não apenas questiona a conduta dos magistrados, mas também mina a confiança nas instituições que sustentam a separação de poderes.
Críticas à Antiga Regra
Segundo o ministro, a antiga regra, que permitia a apresentação de denúncias por qualquer cidadão, favorecia a apresentação de queixas sem rigor técnico, baseadas em divergências políticas ou interpretações pessoais das decisões judiciais. A nova orientação estabelece que somente o Procurador-Geral da República poderá formalizar denúncias contra membros do Judiciário por crimes de responsabilidade.
Impeachment de Ministros do STF: Um Histórico Raro
O impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal está previsto na legislação brasileira desde 1950, mas o fato é que essa possibilidade nunca foi efetivamente utilizada. Historicamente, o único afastamento de um ministro do STF ocorreu em 1893, quando Barata Ribeiro teve sua indicação reprovada pelo Senado por não atender aos requisitos de ‘saber jurídico’ exigidos na época. Esse episódio é frequentemente citado como um exemplo da dificuldade e da complexidade envolvidas em processos de impeachment no contexto do Judiciário.
Jurisprudência Consolidada
A jurisprudência do STF também é clara ao afirmar que não é aceitável instaurar processos de impeachment com base apenas no mérito das decisões judiciais. Gilmar Mendes enfatizou que a divergência interpretativa é uma expressão legítima da autonomia judicial, e qualquer tentativa de responsabilização baseada apenas em decisões interpretativas configuraria uma criminalização da interpretação jurídica, o que é inadmissível.
A Reação da AGU
A AGU, ao solicitar a reconsideração da decisão de Mendes, busca assegurar que a possibilidade de impeachment não seja restrita de forma excessiva, preservando assim um mecanismo de controle sobre a atuação dos ministros do STF. A manifestação da AGU reflete a preocupação com a manutenção do equilíbrio entre os poderes e a proteção das instituições democráticas.
Próximos Passos
Com a sessão marcada para o dia 12 de dezembro, a expectativa é de que o Plenário do STF analise não apenas a decisão de Gilmar Mendes, mas também as implicações legais e sociais que essa mudança pode acarretar. O debate promete ser intenso, envolvendo questões de direito constitucional, segurança jurídica e a função do Judiciário na sociedade brasileira.
Esse cenário revela a complexidade das relações entre os poderes e a importância de um judiciário independente, capaz de tomar decisões que respeitem tanto a legislação quanto a vontade popular. O desenrolar desse caso poderá ter repercussões significativas para o futuro da justiça no Brasil.