Lula sanciona lei que reorganiza a carreira da polícia judicial
No dia 19 de dezembro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma nova lei que traz mudanças significativas à estrutura da polícia judicial no Brasil. Esta legislação visa reorganizar a carreira dos servidores que atuam nesta área, transferindo-os da função administrativa para uma área de apoio especializado, além de redefinir as denominações dos cargos e os critérios para o porte de armas.
Transferência de Servidores e Novas Denominações
A principal alteração trazida pela nova norma é a transferência dos servidores da polícia judicial que atuavam na área administrativa para uma nova estrutura de apoio especializado. Essa mudança implica na criação de novas denominações para os cargos. Os técnicos judiciários que desempenham funções de polícia institucional passarão a ser conhecidos como agentes de polícia judicial, enquanto os analistas receberão a nova denominação de inspetores de polícia judicial.
Regulamentação do Porte de Arma
Outro aspecto crucial da lei é a regulamentação do porte de arma para os servidores da polícia judicial. A nova legislação garante que esses servidores possam portar armas, tanto de uso particular quanto fornecidas pelo Judiciário, desde que cumpram com determinadas condições. Para obter essa autorização, o servidor deve:
- Ter autorização institucional;
- Comprovar capacidade técnica;
- Demonstrar aptidão psicológica;
- Estar em exercício efetivo das funções de segurança.
Essas exigências estão em conformidade com as diretrizes do Estatuto do Desarmamento e com as normas internas do Poder Judiciário.
Alterações na Gratificação de Atividade de Segurança
A lei também introduz mudanças importantes nas regras relacionadas à Gratificação de Atividade de Segurança (GAS). Anteriormente, servidores que ocupavam cargos comissionados ou funções em comissão não tinham direito a essa gratificação quando atuavam na segurança institucional. Com a nova regra, essa restrição foi removida, permitindo que servidores lotados em unidades de segurança do Judiciário recebam a gratificação, mesmo quando ocupam cargos comissionados.
Origem e Aprovação da Lei
Essa nova legislação é fruto de um projeto de lei de 2022, que foi iniciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e aprovado pelo Plenário do Senado em dezembro de 2025. Após a aprovação, o texto foi encaminhado para sanção presidencial, culminando na nova legislação que visa fortalecer a estrutura da polícia judicial no Brasil.
Impacto e Expectativas
A sanção da lei que reorganiza a carreira da polícia judicial é vista como uma medida importante para aprimorar a segurança institucional no país. A mudança na denominação dos cargos e a regulamentação do porte de arma são passos que podem contribuir para uma atuação mais eficaz dos servidores na proteção das instituições judiciárias. Além disso, a nova regra sobre a gratificação pode incentivar mais profissionais a se dedicarem às funções de segurança no Judiciário.
Com essas transformações, espera-se que a polícia judicial se torne mais eficiente e preparada para enfrentar os desafios que surgem no âmbito da segurança pública e institucional, refletindo um compromisso do governo em fortalecer as instituições democráticas e garantir a segurança da sociedade.